Termos de Uso – Resgata Fácil

1. Quem somos

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) são celebrados entre
SGRZ INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ 37.647.829/0001-90,
com sede em Curitiba – PR – Brasil, nome fantasia Resgata Fácil
(“Resgata Fácil” ou “Empresa”), e você, Usuário (“Usuário”),
que contrata e utiliza os serviços de envio de mensagens da Empresa.

Ao utilizar a ferramenta, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com as demais políticas aplicáveis.

2. Definições

• WhatsApp: aplicativo de mensagens instantâneas utilizado como canal de envio.
• Canal: número de WhatsApp conectado à ferramenta da Resgata Fácil.

3. Serviços oferecidos

A Resgata Fácil disponibiliza uma ferramenta de envio de mensagens via WhatsApp, que possibilita:

• Envio de campanhas segmentadas e agendadas;
• Importação e gestão de listas de contatos;
• Relatórios básicos de desempenho;
• Integrações externas limitadas via API e Webhooks.

4. Planos e pagamentos

• O uso da ferramenta está condicionado à contratação de plano mensal;
• Valores, condições e funcionalidades constam no site oficial e podem ser atualizados com aviso prévio aos Usuários ativos.

5. Regras de uso

Compromissos do Usuário:

• Fornecer informações corretas e atualizadas;
• Utilizar número de WhatsApp válido;
• Ser integralmente responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas;
• Utilizar a ferramenta conforme a LGPD, as políticas do WhatsApp e a legislação aplicável;
• Proteger login e senha, de uso pessoal e intransferível.

É vedado ao Usuário:

• Usar a ferramenta para envio de spam, conteúdo ilícito, abusivo, enganoso, político ou que viole direitos de terceiros;
• Compartilhar/ceder acesso a terceiros ou revender a ferramenta;
• Burlar, fraudar ou prejudicar o funcionamento da ferramenta.

O descumprimento pode resultar em suspensão ou cancelamento imediato e na aplicação de multa não compensatória de 10 (dez) vezes o valor mensal do plano, sem prejuízo de perdas e danos.

6. Interrupções

O serviço pode sofrer interrupções temporárias por manutenção, falhas técnicas, rede/energia ou casos fortuitos/força maior. Não há garantia de funcionamento contínuo e ininterrupto.

7. Limitação de responsabilidade

• Bloqueio/banimento do número pelo WhatsApp;
• Conteúdo das mensagens enviadas pelo Usuário;
• Perdas decorrentes de mau uso da ferramenta;
• Acesso indevido por terceiros por falta de segurança nos dispositivos do Usuário.

8. Bloqueio ou Banimento pelo WhatsApp

O Usuário reconhece e concorda que o bloqueio, suspensão ou banimento de contas de WhatsApp
decorrem exclusivamente das políticas e critérios do próprio WhatsApp (Meta Platforms Inc.).
A Resgata Fácil não se responsabiliza por tais bloqueios ou banimentos, temporários ou definitivos,
não cabendo qualquer reembolso, indenização ou compensação ao Usuário nesses casos.

9. Cancelamento e reembolso

• Direito de arrependimento: 7 (sete) dias corridos a partir da contratação (art. 49 do CDC);
• Após esse prazo, não há reembolso de valores já pagos;
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, sendo antes da próxima cobrança mensal.

10. Suspensão/encerramento

A Resgata Fácil poderá suspender ou cancelar a conta em caso de: (i) violação destes Termos; (ii) uso fraudulento/ilegal; (iii) inadimplência ou chargeback.

11. Privacidade e dados

O tratamento de dados pessoais observa a LGPD (Lei 13.709/2018). Detalhes constam na Política de Privacidade da Resgata Fácil.

12. Propriedade intelectual

Software, layout, marcas, textos e materiais da ferramenta pertencem à Resgata Fácil e são protegidos por lei. É proibida a cópia, modificação, distribuição ou uso não autorizado.

13. Disposições gerais

• A eventual nulidade de uma cláusula não invalida as demais;
• Os Termos podem ser atualizados a qualquer momento; o uso posterior implica concordância com a versão vigente;
• Comunicações podem ocorrer por e-mail cadastrado e/ou dentro da ferramenta.

14. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba – PR, sem prejuízo das regras legais de competência do domicílio do consumidor.

15. Contato

E-mail: suporte@resgatafacil.com
Telefone: (41) 99205-4956
Endereço: Curitiba – PR – Brasil